Ofício nº 7/2023
OFÍCIO APRESENTANDO REDAÇÃO FINAL AO PLC 1/2023
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 07/02/2023
Proposição Digital: P1179787604/7944
Protocolo: 254/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1/2023