Parecer nº 4/2023
PARECER DE RELATOR ESPECIAL AO PLC Nº 7/2023.
Autoria: RICHARD PORTO DE ROSA
Data de Apresentação: 22/02/2023
Proposição Digital: P1999400146/8114
Protocolo: 399/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 7/2023