Parecer nº 7/2023
PARECER DE RELATOR ESPECIAL AO PLC 06/2023.
Autoria: CÉLIO ARISTÃO
Data de Apresentação: 22/02/2023
Proposição Digital:
Protocolo: 402/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Ofício nº 13/2023
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 6/2012