Parecer nº 8/2023
PARECER DE RELATOR ESPECIAL AO PLO 14/2023.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 22/02/2023
Proposição Digital: P2181485377/8120
Protocolo: 403/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 14/2023