Ofício nº 13/2023
OFÍCIO, SUBISTITUINDO O PARECER DE RELATOR ESPECIAL PROTOCOLADO SOB O Nº 7/2023
Autoria: CÉLIO ARISTÃO
Data de Apresentação: 22/02/2023
Proposição Digital: P1657670925/8141
Protocolo: 405/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 6/2023 , Parecer nº 7/2023