Ofício nº 20/2023
Solicita cancelamento da Audiência Pública marcada para o dia 16 de março de 2023, às 18h00, junto ao Plenário desta Casa de Leis.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 16/03/2023
Proposição Digital: P3301413084/8468
Protocolo: 690/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 5/2023