Em análise preliminar, não se vislumbra vício insanável quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.
Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.
Contudo, vislumbro que haverá necessidade de complementação de dados da propositura, tais como certidões e documentos exigidos pela legislação municipal pertinente.