Parecer nº 101/2022
PARECER DE RELATOR ESPECIAL AO PLO 211/2022.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 13/12/2022
Proposição Digital: P749067845/7620
Protocolo: 3911/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 211/2022