Parecer nº 102/2022
PARECER DE RELATOR ESPECIAL AO PLO 213/2022.
Autoria: JANAINA BASTOS
Data de Apresentação: 13/12/2022
Proposição Digital: P923792845/7622
Protocolo: 3912/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 213/2022