Projeto de Lei Ordinária nº 90/2023
PROJETO DE LEI Nº 007/2023 Dispõe sobre a concessão da Tarifa Social no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE, e dá outras providências.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 16/05/2023
Proposição Digital: P3093235648/9277
Protocolo: 1551/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência
Matéria Anexadora: Matéria Recebida nº 406/2023 , Ofício nº 46/2023
Último Local: 11/08/2023 15:15:05 - Arquivo - Arquivado
16ª Sessão Ordinária
Data: 23 de maio de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| DIÁRIO OFICIAL | 28/12/2023 18:00:00 | |
| Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação | 09/08/2023 10:44:00 | |
| PRESIDENTE | 07/08/2023 09:22:00 | |
| Presidente | 31/07/2023 08:04:00 | |
| Presidente | 24/07/2023 08:33:00 | |
| Diretora Legislativa e Presidente da Câmara Municipal | 28/06/2023 15:48:07 | |
| Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação | 22/06/2023 11:47:00 | |
| Diretor Jurídico | 12/06/2023 11:06:40 | |
| Diretor Jurídico | 31/05/2023 10:07:27 |
Arquivado
Projeto de Lei nº 90/23, Retirado de Tramintação, Autor Prefeitura Mnicipal e anexado o MTR 406/2023
Aguardando parecer da Comissão
Documento anexado
Parecer Favorável anexado em 12/06/2023 às 11:06
Documento anexado
Parecer Favorável anexado em 31/05/2023 às 10:07
Aguardando parecer da Comissão
projeto com parecer prévio do jurídico favorável
Parecer jurídico anexado
Em análise preliminar, não se vislumbra vício insanável quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.
Entretanto, como, a princípio, das disposições da proposição, infere-se que haverá renúncia de receita, devendo ser exegidos estudos financeiros e orçamentários nesse sentido, em respeito à legislação.
Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.
Aguardando análise
projeto lido em sessão, enviado para análise prévia do jurídico.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 16/05/2023 12:33:10. Matéria incorporada em 16/05/2023 12:46:02, sob protocolo nº 1551/2023
