Em análise preliminar, não se vislumbra vício insanável quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.
Entretanto, como, a princípio, das disposições da proposição, infere-se que haverá renúncia de receita, devendo ser exegidos estudos financeiros e orçamentários nesse sentido, em respeito à legislação.
Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.