Projeto de Lei Ordinária nº 107/2023
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA, QUE INTEGRARÁ O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO.
Autores: JANAINA BASTOS, CÉLIO ARISTÃO
Data de Apresentação: 19/06/2023
Proposição Digital: P2695770154/9549
Protocolo: 2136/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 25/09/2023 14:02:02 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
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2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: RICHARD PORTO DE ROSA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 107/2023 - JANAINA BASTOS, CÉLIO ARISTÃO - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA, QUE INTEGRARÁ O CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. | Aprovado |
19ª Sessão Ordinária
Data: 20 de junho de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16
24ª Sessão Ordinária
Data: 22 de agosto de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
25ª Sessão Ordinária
Data: 05 de setembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Redação Final / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 05/09/2023 21:00:00 | |
| Vereadores | 05/09/2023 10:11:00 | |
| Vereadores | 22/08/2023 11:55:00 | |
| Diretor Jurídico | 06/07/2023 10:27:40 | |
| Diretora Legislativa e Presidente da Câmara Municipal | 28/06/2023 11:44:31 |
Resposta encaminhada ao Legislativo
Lei Municipal nº 5.555, de 13 de setembro de 2023, referente ao Autógrafo 448/2023, encaminhada ao Legislativo por peticionameno eletrônico.
Aguardando elaboração de autógrafo
redação final aprovada
Proposição devolvida ao departamento responsável
Redação Final elaborada pela CCJ. Proposição devolvida ao Departamento Legislativo.
Aguardando elaboração da redação final
projeto aprovado com emenda
Aguardando envio às Comissões
projeto aprovado com emenda
Aguardando parecer da Comissão
COSP - Aguardando Parecer da Comissão
Parecer anexado
Propositura já analisada pela Comissão, devolvida ao Departamento Legislativo.
Aguardando parecer da Comissão
Parecer jurídico anexado
Em análise preliminar, quanto a matéria, não se vislumbra vício insanável de constitucionalidade e legalidade da proposição.
Entretanto, para ser viável, denota-se, a princípio, a necessidade de apresentação de emenda supressiva dos artigos 2 a 4, adequando-se o projeto, eis que os referidos dispositivos são inconstitucionais, ao atribuírem funções ao Poder Executivo e violar o princípio da Separação de Poderes.
Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.
Aguardando análise
projeto lido em sessão, enviado para análise prévia do jurídico.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 19/06/2023 17:32:26. Matéria incorporada em 19/06/2023 17:33:28, sob protocolo nº 2136/2023
