Ofício nº 46/2023
Solicita realização de Audiência Pública para o dia 09 de agosto de 2023, às 19hs (PLO 90/2023 e PLC 20/2023).
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 22/06/2023
Proposição Digital: P1688973273/9721
Protocolo: 2195/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 90/2023 , Projeto de Lei Complementar nº 20/2023