PROJETO DE LEI Nº 036/2023 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 24/04/2023
Proposição Eletrônica: M748979214/8978
Protocolo: 1194/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Urgência Especial
Matéria Anexadora: Requerimento nº 192/2023 , Ofício nº 34/2023
Último Local: 19/06/2023 13:32:28 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade - Relatoria: MURILO BUENO -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Lei Municipal nº 5.507, de 07 de junho de 2023, referente ao Autógrafo 405/2023, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
Propositrua analisada e parecer favorável exarado, protocolado em 30/05/2023.
Parecer COFC 10/2023 incorporado em 30/05/2023 as 15:29
projeto com parecer prévio favorável do jurídico
Opino pela tramitação ordinária da propositura, para melhor análise e emissão de parecer, considerando que "a priori", não vislumbramos vícios de manifesta inconstiucionalidade.
projeto lido em sessão, enviado para analise prévia do jurídico
Proposição eletrônica enviada em 24/04/2023 12:08:53. Matéria incorporada em 24/04/2023 12:12:46, sob protocolo nº 1194/2023
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