Parecer nº 53/2023
PARECER DE RELATOR ESPECIAL AO PLO 170/2023 - COM EMENDA - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde – SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados ao custeio dos leitos de saúde mental, e dá outras providências.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 17/10/2023
Proposição Digital: P3424268573/10927
Protocolo: 3960/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 170/2023