Assegura o direito a toda pessoa, em especial às mulheres, de ter um acompanhante nas consultas médicas em toda rede pública de saúde e hospitais privados do Município de Ibitinga, e dá outras providências.
Autoria: ALLINY SARTORI
Data de Apresentação: 17/11/2023
Proposição Eletrônica: M944043303/11448
Protocolo: 4583/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 03/04/2024 13:22:35 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA -Parecer Favorável
2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: RICHARD PORTO DE ROSA -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Lei Municipal nº 5.634, de 20 de março de 2024, referente ao Autógrafo 543/2024, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
projeto aprovado
projeto já analisado pela Comissão
projeto já analisado pela CCLJR
projeto com parecer prévio favorável do jurídico
Opino pelo recebimento da propositura, para posterior análise e emissão de parecer, considerando que, "a priori", não se vislumbra vício de manifesta inconsitucionalidade.
projeto lido em sessão, enviado para análise prévia do jurídico
Proposição eletrônica enviada em 17/11/2023 11:20:46. Matéria incorporada em 17/11/2023 11:33:13, sob protocolo nº 4583/2023
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