Projeto de Lei Ordinária nº 147/2023

Proíbe a criação, a manutenção e a alimentação de pombos em vias, praças, prédios e locais de acesso público, na zona urbana do Município de Ibitinga e estabelece penalidades para o seu descumprimento.

Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO

Texto Integral
Redação Final

Data de Apresentação: 11/09/2023

Proposição Eletrônica: P1985733436/10538

Protocolo: 3321/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5604/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/12/2023 13:22:25 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: RICHARD PORTO DE ROSA -Parecer Favorável

Identificação da Matéria Resultado
Emenda nº 1 (Modificativa) - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 147/2023 - DR. FERNANDO INÁCIO - Proíbe a criação, a manutenção e a alimentação de pombos em vias, praças, prédios e locais de acesso público, na zona urbana do Município de Ibitinga e estabelece penalidades para o seu descumprimento. Aprovado

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - AUTÓGRAFO 496/2023 MESA DIRETORA 05/12/2023 21:20:00
Outros - VOTAÇÃO - REDAÇÃO FINAL VEREADORES 05/12/2023 21:20:00
Folha de votação - Votação Vereadores 28/11/2023 10:38:00
Parecer - Parecer Favorável Diretor Jurídico 25/09/2023 10:27:22
Despacho - Despacho com Análise Prévia Diretora Legislativa e Presidente da Câmara Municipal 20/09/2023 10:13:00
  • 29/12/2023 13:22:25
    Norma promulgada
    Origem: Departamento de Normas Jurídicas
    Destino: Arquivo
  • 29/12/2023 11:39:33
    Resposta encaminhada ao Legislativo

    Lei Municipal nº 5604, de 18 de dezembro de 2023, referente ao Autógrafo 496/2023, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.

    Origem: Externo - Poder Executivo
    Destino: Departamento de Normas Jurídicas
  • 07/12/2023 14:47:05
    Aguardando sanção de lei
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Externo - Poder Executivo
  • 06/12/2023 10:19:18
    Aguardando elaboração de autógrafo

    projeto aprovado

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 04/12/2023 11:07:08
    Proposição incluída na Ordem do Dia

    redação final apresentada

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 04/12/2023 09:14:57
    Proposição devolvida ao departamento responsável

    Redação Final elaborada e apresentada pela Comissão. Devolvida ao Departamento Legislativo. 

    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 29/11/2023 10:56:59
    Aguardando elaboração da redação final

    projeto aprovado com emenda

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 29/11/2023 10:56:08
    Aguardando envio às Comissões

    projeto aprovado com emenda, aguardando envio a comissão para elaboração da redação final

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 23/11/2023 17:45:07
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 23/11/2023 17:42:39
    Parecer anexado
    Origem: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
    Destino: Departamento Legislativo
  • 20/10/2023 12:12:22
    Aguardando parecer da Comissão

    COSP - Aguardando Parecer da Comissão 

    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
  • 20/10/2023 12:03:16
    Parecer anexado

    Propositura já analisada pela Comissão. Devolvida ao Departamento Legislativo. 

    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Departamento Legislativo
  • 18/09/2023 16:19:33
    Aguardando parecer da Comissão

    projeto com parecer favorável do jurídico.

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 18/09/2023 09:02:33
    Parecer jurídico anexado

    Opino pelo recebimento da propositura, para melhor análise e emissão de parecer.

    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 13/09/2023 09:27:04
    Aguardando análise

    projeto lido em sessão

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Jurídico
  • 12/09/2023 11:45:58
    Aguardando leitura em Sessão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 11/09/2023 18:01:40
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 11/09/2023 18:00:26. Matéria incorporada em 11/09/2023 18:01:40, sob protocolo nº 3321/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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