Parecer nº 11/2024
Relator Especial ao PLO n° 20/2024.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 05/03/2024
Proposição Digital: P1927949706/12564
Protocolo: 689/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 20/2024