Ofício nº 45/2024
Apresenta Redação final ao PLO n° 17/2024.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data de Apresentação: 05/03/2024
Proposição Digital: P1441532940/12361
Protocolo: 690/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 17/2024