Parecer nº 12/2024
Parecer do Relator Especial ao PLO 21/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinado ao incremento emergencial temporário para custeio dos serviços de atenção primária à saúde, e dá outras providências.
Autoria: ALLINY SARTORI
Data de Apresentação: 05/03/2024
Proposição Digital: P2660798312/12553
Protocolo: 692/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 21/2024