Ofício nº 46/2024
Apresenta Redação Final ao PLO n°19/2024.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data de Apresentação: 05/03/2024
Proposição Digital: P1988248501/12364
Protocolo: 693/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 19/2024