Ofício nº 48/2024
Apresenta Redação Final ao PLO n° 21/2024.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data de Apresentação: 05/03/2024
Proposição Digital: P350417017/12366
Protocolo: 695/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 21/2024