Projeto de Lei Ordinária nº 32/2024
Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos no Município o Dia de Festejos de São Francisco de Assis.
Autoria: RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 11/03/2024
Proposição Digital: P359074991/12548
Protocolo: 760/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 27/05/2024 10:16:32 - Arquivo - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
-
2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: CÉLIO ARISTÃO -Parecer Favorável (Emitido o Parecer)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Supressiva nº 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Emenda Supressiva da CCLJR (relator Marco Antônio da Fonseca) ao Projeto de Lei Ordinária nº 32/2024 - RICARDO PRADO - Institui e Inclui no Calendário Oficial de Eventos no Município o Dia de Festejos de São Francisco de Assis. | Aprovado |
6ª Sessão Ordinária
Data: 12 de março de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
13ª Sessão Ordinária
Data: 07 de maio de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
14ª Sessão Ordinária
Data: 14 de maio de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Redação Final / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA | 14/05/2024 21:15:00 | |
| Vereadores | 14/05/2024 21:00:00 | |
| Vereadores | 07/05/2024 08:14:00 |
Resposta encaminhada ao Legislativo
Lei Municipal nº 5.671, de 13 de maio de 2024, referente ao Autógrafo 584/2024, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.
Aguardando elaboração de autógrafo
redação final aprovada
Proposição incluída na Ordem do Dia
aguardando votação da redação final
Proposição devolvida ao departamento responsável
Redação Final anexada ao Projeto. A Comissão registra que alterou o número do Artigo 3º para Artigo 2º, tendo em vista que a Emenda suprimiu o Artigo 2º existente no projeto, mas não se manifestou sobre a alteração da numeração do artigo seguinte. Po se tratar de uma correção, a Comissão fez a correção no texto, registro aqui o fato.
Aguardando elaboração da redação final
Aguardando envio às Comissões
projeto aprovado com emenda
Aguardando parecer da Comissão
projeto já analisado pela comissão de CCLJR
Parecer anexado
parecer da comissão protocolado, tramite do projeto encerrado nesta comissão
Aguardando parecer da Comissão
projeto com parecer prévio favorável do procurador jurídico.
Parecer jurídico anexado
Em análise preliminar, não se vislumbra vício insanável quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.
Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.
Contudo, entendo que o artigo 2 é inconstitucional, na medida em que impõe atribuições ao Poder Executivo, ferindo o princípio da Separação de Poderes.
Assim, opino para que seja apresentada emenda supressiva ao art. 2.
Aguardando análise
projeto lido em sessão
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 11/03/2024 16:26:53. Matéria incorporada em 11/03/2024 16:33:43, sob protocolo nº 760/2024
