Requerimento nº 107/2024
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PLO 22/2024 - PROJETO DE LEI Nº 006/2024 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinados à manutenção do Setor de Ensino Fundamental, e dá outras providências.
Autores: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, CÉLIO ARISTÃO, DR. FERNANDO INÁCIO, JANAINA BASTOS, JOSÉ NILSON VIANA, RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 19/03/2024
Proposição Digital: P3324819208/12733
Protocolo: 948/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 22/2024