Prorroga o prazo de permissão de uso estabelecido no Decreto Legislativo nº 202, de 02 de abril de 2019, que dispõe sobre permissão de uso de bens patrimoniais da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga ao Posto de Atendimento do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social de Ibitinga.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 01/04/2024
Proposição Eletrônica: M136186665/12859
Protocolo: 1073/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 16/05/2024 09:31:05 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA -Parecer Favorável
2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: JANAINA BASTOS -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
projeto aprovado
projeto já analisado pela comissão de CCLJR
parecer da comissão protocolado, tramite do projeto encerrado nesta comissão
projeto com parecer prévio favorável do jurídico.
Em análise preliminar, não se vislumbra vício manifesto quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.
Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.
PROJETO LIDO EM SESSÃO
Proposição eletrônica enviada em 01/04/2024 08:11:58. Matéria incorporada em 01/04/2024 08:18:32, sob protocolo nº 1073/2024
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