Parecer nº 13/2024
Parecer do Relator Especial ao PLO n° 40/2024.
Autoria: CÉLIO ARISTÃO
Data de Apresentação: 02/04/2024
Proposição Digital: P3774209023/12919
Protocolo: 1139/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 40/2024