Parecer nº 14/2024
Parecer do Relator Especial ao PlO n° 41/2024.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 02/04/2024
Proposição Digital: P3140265473/12920
Protocolo: 1140/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 41/2024