Parecer nº 71/2023
PARECER DE RELATOR ESPECIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 204/2023 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.457, de 14 de dezembro de 2022, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências.
Autoria: CÉLIO ARISTÃO
Data de Apresentação: 05/12/2023
Proposição Digital: P549580504/11676
Protocolo: 4903/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 204/2023