Ofício nº 109/2023
Envia Redação Final ao PLC 36/2023
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 12/12/2023
Proposição Digital: P1081381580/11804
Protocolo: 5025/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 36/2023