Projeto de Lei Complementar nº 41/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2023. Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais, visando a Participação do Município da Estância Turística de Ibitinga no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.

Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/12/2023

Proposição Eletrônica: M46666968/11840

Protocolo: 5067/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento nº 603/2023 , Parecer nº 78/2023

Norma Derivada: Lei Complementar nº 269/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 29/12/2023 13:45:09 - Arquivo - Norma promulgada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - AUTÓGRAFO 510/2023 MESA DIRETORA 21/12/2023 20:05:00
Parecer - Parecer Favorável Diretor Jurídico 21/12/2023 18:32:56
Parecer - Parecer Favorável Procurador Jurídico 21/12/2023 15:51:54
Outros - Doc.Acessório-Outros Diretora Financeira 21/12/2023 14:30:49
Outros - Doc.Acessório-Outros Prefeita 21/12/2023 13:27:30
Folha de votação - Votação Vereadores 21/12/2023 10:47:00
  • 29/12/2023 13:45:09
    Norma promulgada
    Origem: Departamento de Normas Jurídicas
    Destino: Arquivo
  • 29/12/2023 12:31:04
    Resposta encaminhada ao Legislativo

    Lei Complementar 269, de 22 de dezembro de 2023, referente ao Autógrafo 510/2023, encaminhada ao Legislativo por peticionamento eletrônico.

    Origem: Externo - Poder Executivo
    Destino: Departamento de Normas Jurídicas
  • 22/12/2023 10:34:06
    Aguardando sanção de lei
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Externo - Poder Executivo
  • 22/12/2023 10:30:53
    Aguardando elaboração de autógrafo

    projeto aprovado 

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Legislativo
  • 21/12/2023 19:30:00
    Proposição incluída na Ordem do Dia

    projeto incluído na Sessão com urgência especial aprovada.

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Sessão
  • 21/12/2023 09:45:27
    Parecer jurídico anexado

    Opino pelo recebimento da propositura, haja vista, que não vislumbro vício de manifesta inconstitucionalidade.

    Origem: Departamento Jurídico
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 20/12/2023 10:50:08
    Aguardando análise

    projeto lido em sessão, aguardando análise prévia jurídica

    Origem: Sessão
    Destino: Departamento Jurídico
  • 15/12/2023 09:41:05
    Aguardando leitura em Sessão
    Origem: Departamento Legislativo
    Destino: Sessão
  • 15/12/2023 09:40:57
    Recebimento no Protocolo

    Proposição eletrônica enviada em 15/12/2023 08:57:40. Matéria incorporada em 15/12/2023 09:40:57, sob protocolo nº 5067/2023

    Origem: Protocolo Eletrônico
    Destino: Departamento Legislativo
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