Parecer nº 76/2023
PARECER DE RELATOR ESPECIAL AO PRE 08/2023
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 19/12/2023
Proposição Digital: P2292583806/11918
Protocolo: 5169/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Resolução nº 8/2023