Ofício nº 117/2023
Apresenta Redação Final ao PLO 212/2023
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 19/12/2023
Proposição Digital: P2283672861/11920
Protocolo: 5171/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 212/2023