Parecer do Relator Especial ao PLC nº 41/2023 - Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais, visando a Participação do Município da Estância Turística de Ibitinga no Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências.
Autoria: JANAINA BASTOS
Data de Apresentação: 21/12/2023
Proposição Eletrônica: M277818660/11995
Protocolo: 5262/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 41/2023
Último Local: 22/12/2023 08:13:09 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
Propositura votada em sessão, Aprovada e Anexado ao Projeto
Proposição eletrônica enviada em 21/12/2023 19:39:18. Matéria incorporada em 21/12/2023 19:59:34, sob protocolo nº 5262/2023
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