Ofício nº 1/2024
apresenta REDAÇÃO FINAL ao PLC 34/2023
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 16/01/2024
Proposição Digital: P42950911/12095
Protocolo: 102/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 34/2023