Ofício nº 2/2024
apresenta Redação Final ao PLC 39/2023
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 16/01/2024
Proposição Digital: P75742425/12096
Protocolo: 103/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 39/2023