apresenta Redação Final ao PLC 40/2023
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 16/01/2024
Proposição Eletrônica: P92593285/12097
Protocolo: 104/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 40/2023
Último Local: 17/01/2024 18:08:40 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
redação final aprovada, anexada ao projeto
ofício com a redação final, incluída na ordem do dia
Proposição eletrônica enviada em 16/01/2024 21:04:36. Matéria incorporada em 16/01/2024 21:07:19, sob protocolo nº 104/2024
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