Ofício nº 5/2024
apresenta Redação Final ao PLO 4/2024
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data de Apresentação: 16/01/2024
Proposição Digital: P3353636587/12093
Protocolo: 106/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 4/2024