Em análise preliminar, não se vislumbra vício insanável quanto a constitucionalidade e legalidade da proposição.
Assim, nada a opor quanto ao seu recebimento e tramitação nos moldes regimentais.
Observo que, em pesquisa junto ao E. TJSP, foi declarada constitucional lei municipal, de iniciativa parlamentar, com redação análoga a do PLO em análise, com a seguinte ementa (acórdão em anexo):
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Municipal n. 4.127 de 10 de agosto de 2018, do Município de Mirassol. I. AUSÊNCIA DE PARAMETRICIDADE – Controle abstrato de constitucionalidade que somente pode se fundar na Constituição Estadual – Análise restrita aos dispositivos constitucionais invocados. II. VÍCIO DE INICIATIVA – Legislação que não interfere na gestão administrativa do Município – Situação ligada ao exercício do poder de polícia – Inexistência de vício de iniciativa. Ação improcedente, revogada a liminar.
(TJSP; Direta de Inconstitucionalidade 2228432-84.2018.8.26.0000; Relator (a): Moacir Peres; Órgão Julgador: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 15/05/2019; Data de Registro: 17/05/2019)