Requerimento nº 263/2024
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PLO 86/2024 - PROJETO DE LEI Nº 044/2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinados para incremento temporário ao custeio dos serviços em saúde, e dá outras providências.
Autores: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, CÉLIO ARISTÃO, DR. FERNANDO INÁCIO, JANAINA BASTOS, JOSÉ NILSON VIANA, RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 18/06/2024
Proposição Digital: P1497430683/13668
Protocolo: 2133/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 86/2024