Parecer nº 31/2024
Parecer do Relator Especial ao PLO n° 88/2024.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 18/06/2024
Proposição Digital: P3878479951/13674
Protocolo: 2135/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 88/2024