Requerimento nº 279/2024
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PLO 92/2024 - PROJETO DE LEI Nº 050/2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinado à restituição de recurso financeiro à Fehidro, e dá outras providências.
Autores: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, CÉLIO ARISTÃO, DR. FERNANDO INÁCIO, JOSÉ NILSON VIANA, MURILO BUENO, RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 25/06/2024
Proposição Digital: P2585692131/13777
Protocolo: 2267/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 92/2024