Requerimento nº 281/2024
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PLO 94/2024 - PROJETO DE LEI Nº 052/2024 Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinados às ações de Vigilância em Saúde, e dá outras providências.
Autores: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, CÉLIO ARISTÃO, DR. FERNANDO INÁCIO, JOSÉ NILSON VIANA, RICARDO PRADO, RICHARD PORTO DE ROSA
Data de Apresentação: 25/06/2024
Proposição Digital: P578403600/13779
Protocolo: 2274/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 94/2024