Parecer nº 39/2024
Parecer do relator especial ao PLO n° 104/2024.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 07/08/2024
Proposição Digital: P4026406880/13980
Protocolo: 2601/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 104/2024