Parecer nº 40/2024
PARECER DE RELATOR ESPECIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 100/2024
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 07/08/2024
Proposição Digital: P837025756/13975
Protocolo: 2602/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 100/2024