Requerimento nº 329/2024
Requer urgência especial ao PLO n° 103/2024 - Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, aprovados pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências.
Autores: JOSÉ NILSON VIANA, ALLINY SARTORI, CÉLIO ARISTÃO, MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, MURILO BUENO, RICARDO PRADO
Data de Apresentação: 20/08/2024
Proposição Digital: P1772512827/14145
Protocolo: 2759/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 103/2024