Parecer nº 49/2024
Parecer do Relator Especial ao PLO n° 116/2024.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 20/08/2024
Proposição Digital: P3827745167/14067
Protocolo: 2765/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 116/2024