Parecer nº 52/2024
PARECER DO RELATOR ESPECIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIO Nº 103/2024.
Autoria: ALLINY SARTORI
Data de Apresentação: 20/08/2024
Proposição Digital: P3728658486/13992
Protocolo: 2770/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 103/2024