Parecer nº 17/2024
Parecer do Relator Especial ao PLO n° 52/2024.
Autoria: JOSÉ NILSON VIANA
Data de Apresentação: 16/04/2024
Proposição Digital: P1832855574/13003
Protocolo: 1344/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 52/2024