Parecer nº 18/2024
Relator Especial ao PLO n°53/2024.
Autoria: DR. FERNANDO INÁCIO
Data de Apresentação: 16/04/2024
Proposição Digital: P1169018335/13099
Protocolo: 1345/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 53/2024