Ofício nº 81/2024
Apresenta Redação Final ao PLO n° 52/2024.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data de Apresentação: 16/04/2024
Proposição Digital: P1574110403/13008
Protocolo: 1348/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 52/2024