Trata-se de ofício no qual a CCLJR solicita: "acerca do PLO Nº 37/2024, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras em todos os prédios e espaços públicos do Município de Ibitinga, de autoria do Vereador Ricardo Prado, e para que a Comissão conclua sua análise, solicitamos análise de Vossa Senhoria, dentro do prazo de 7 dias, diante dos apontamentos do parecer enviado pela Assessoria Jurídica IGAM, o qual encontra-se anexo a este".
Observando-se a Orientação Técnica IGAM nº 3.441/2024, infere-se que ela trata do PLC n. 37/2024, oriundo do Poder Executivo, que tem como ementa: “Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Ibitinga – PlanMob Ibitinga, e dá outras providências”.
Assim, solicito da CCLRJ que esclareça se pretende a análise do parecer do IGAM referente ao PLC n. 37/2024 ou, então, sobre o PLO n. 37/2024; e, no último caso, junte a respectiva orientação técnica do IGAM.
